LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

A IMW São José dos Pinhais, como controladora dos dados pessoais que coleta, comprometeu-se a cumprir integralmente os requisitos da LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

IMW São José dos Pinhais
São José dos Pinhais – PR
E-mail de contato: contato@imwsjp.com.br

Todo tratamento de dados realizado pela IMW SJP possui uma base legal prevista no art. 7º ou art. 11 da LGPD. As principais bases que utilizamos são:

• Consentimento (art. 7º, I): quando você autoriza expressamente o uso dos seus dados para uma finalidade específica, como recebimento de comunicados.
• Execução de contrato (art. 7º, V): para processar inscrições em eventos e gerenciar sua conta na plataforma.
• Obrigação legal (art. 7º, II): para cumprir deveres fiscais, trabalhistas ou regulatórios aplicáveis.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de comunicação pastoral, segurança da plataforma e prevenção de fraudes, sempre de forma proporcional e com respeito aos direitos dos titulares.
• Dados sensíveis (art. 11, I): pedidos de oração, fé, saúde e aconselhamento são tratados somente com consentimento específico e destacado, limitado ao acolhimento, à moderação e à intercessão na plataforma autenticada.

O art. 18 da LGPD garante a você os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro controlador.
• Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à licitude do tratamento anterior.
• Oposição: opor-se a tratamento realizado sem consentimento que esteja em desacordo com a lei.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para:

• E-mail: contato@imwsjp.com.br — com o assunto “LGPD – Direitos do Titular”

Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD. Podemos solicitar a verificação da sua identidade antes de processar o pedido.

A IMW São José dos Pinhais designou um responsável interno pelo tratamento de dados (Encarregado / Data Protection Officer — DPO). Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato pelo e-mail contato@imwsjp.com.br.

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados após contato conosco, pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal gov.br/anpd.